A recente aprovação da Emenda Aditiva n° 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2025 pela Câmara Municipal de Ouvidor, em Goiás, trouxe mudanças profundas ao sistema previdenciário municipal, mas com um viés preocupante. Sob o argumento de modernizar o regime de aposentadoria, a nova medida institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), uma reforma que pode prejudicar servidores públicos e beneficiar instituições financeiras.
Com a implementação do RPC, os trabalhadores que ingressarem no serviço público terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS, sendo obrigados a complementar a renda previdenciária por meio de fundos privados. Na prática, isso transfere a responsabilidade do Estado para o mercado financeiro, tornando a aposentadoria dos servidores dependente da volatilidade dos investimentos e das decisões de bancos e seguradoras.
Enquanto a prefeitura e os vereadores justificam a reforma como uma forma de aliviar o déficit previdenciário e garantir sustentabilidade fiscal, a realidade para os servidores é bem diferente. A incerteza sobre o valor dos benefícios futuros e a ausência de garantias sólidas podem resultar em uma perda significativa na renda dos aposentados, penalizando aqueles que dedicaram sua vida ao serviço público.
Além disso, a decisão da Câmara Municipal foi tomada sem um amplo debate com os principais afetados: os próprios servidores. Não houve um diálogo transparente, nem uma consulta popular sobre a real necessidade e os impactos dessa reforma. A pressa na aprovação levanta questionamentos sobre os interesses por trás dessa mudança e a quem ela realmente serve.
A nova previdência complementar de Ouvidor não só precariza a aposentadoria dos servidores municipais, como também reforça um modelo que favorece bancos e fundos de investimento, que passam a lucrar com a necessidade dos trabalhadores de garantir uma renda digna no futuro. Em um momento de tantas incertezas econômicas, o mínimo que se espera da administração pública é responsabilidade e compromisso com aqueles que dedicam anos de suas vidas ao serviço da população.
Com a aprovação dessa reforma, a Câmara e a prefeitura de Ouvidor deixam um recado claro: o bem-estar dos servidores não é prioridade. Resta agora à categoria se mobilizar para reivindicar seus direitos e exigir uma previdência pública justa e segura.
