Prefeito de Ipameri, Jânio Pacheco, é acionado pelo MPGO

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Ipameri, Jânio Pacheco, três ex-secretários municipais e seis escritórios de advocacia, devido a contratações ilegais de assessoria jurídica realizadas sem licitação durante a gestão 2021–2024. 

Os ex-secretários envolvidos são Sérgio Roberto Albernaz (Administração), Eliane Pimenta Pacheco (Assistência Social) e Iveth Maria Lourenzo (Educação). Os escritórios de advocacia citados na ação incluem Iasmin Silva Vaz Sociedade de Advocacia, Mariaine Aparecida Duarte Sociedade Individual de Advocacia, Bernadeli Advogados Associados, Calaça Consultoria e Assessoria Jurídica, Voigt & Cesario Advocacia e Consultoria SS e André Ferreira Sociedade Individual de Advocacia. 

De acordo com a promotora Márcia Gomes Bueno, as contratações foram realizadas diretamente, sem o devido processo licitatório, contrariando a legislação vigente. Durante os quatro anos da gestão, essas contratações foram ampliadas com sucessivos aditivos, fundamentados em decretos considerados ilegais. Além disso, não houve comprovação da notória especialização dos escritórios contratados ou da singularidade dos serviços prestados, o que inviabilizaria uma licitação. 

O MPGO solicita a nulidade dos contratos firmados e a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992), incluindo multa de até 24 vezes o valor da remuneração dos agentes envolvidos e a proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.

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